Portaria n.º 103/2022
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
Legislação
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Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2022
Exoneração e nomeação do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2022
Seleciona o proponente para a aquisição das ações da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto do processo de reprivatização
Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Seguro direto de vida – Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit linked” – Diretiva 2002/83/CE – Artigo 36.° – Diretiva 2002/92/CE – Artigo 12.°, n.° 3 – Obrigação de informação pré‑contratual – Informações sobre a natureza dos ativos representativos dos contratos de seguro “unit linked” – Âmbito de aplicação – Alcance – Diretiva 2005/29/CE – Artigo 7.° – Práticas comerciais desleais – Omissão enganosa.
Processo C-283/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. CO e o. contra MJ e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação Comum 2008/124/PESC — Artigo 8.°, n.os 3 e 5, artigo 9.°, n.° 3, e artigo 10.°, n.° 3 — Qualidade de empregador do pessoal de missão — Artigo 16.°, n.° 5 — Efeito sub‑rogatório.
Processo C-605/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Suzlon Wind Energy Portugal – Energia Eólica, Unipessoal, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.
Processo C-226/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Eurofer, Association européenne de l'acier, AISBL contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2022/302 da Comissão de 24 de fevereiro de 2022 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776, sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC»), às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos
Processo C-582/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. SC Cridar Cons SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.
Processo C-678/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de fevereiro de 2022. Sony Interactive Entertainment Europe Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-563/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. ORLEN KolTrans sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Transportu Kolejowego. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 4.° — Fixação das taxas de utilização da infraestrutura por decisão do gestor — Artigo 30.°, n.° 2 — Direito de recurso administrativo que assiste às empresas ferroviárias — Artigo 30.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/301 da Comissão de 24 de fevereiro de 2022 que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC») às importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos, e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de TFV originários do Egito através de importações de TFV expedidos de Marrocos, independentemente de serem ou não declarados originários de Marrocos
Processo C-290/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Latvijas Gāze» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial – Mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 2.°, ponto 3 – Conceito de “transporte” – Artigo 23.
Processo C-536/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Tiketa» UAB contra M. Š. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Conceito de “profissional” — Obrigação de informação relativa aos contratos à distância — Exigência de fornecer a informação exigida numa linguagem clara e compreensível e num suporte duradouro. Processo C-536/20.
Processo T-442/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Rhiannon Thomas e Michaël Julien contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo de Comércio e Cooperação entre, por um lado, a União e a Euratom e, por outro, o Reino Unido — Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-442/21.