Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-526/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022. Antonius Maria Vervloet e Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder contra Agència Estatal de Resolució d’Entitats Bancàries (AREB). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de clareza e precisão dos fundamentos — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-526/21 P.
Processo C-275/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão (UE) 2020/470 — Prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.
Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho de 1 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo C-239/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2022. Petr Fryč contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-493/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022. Processo-crime contra The Director of Public Prosecutions. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas — Artigo 89.° — Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras — Artigo 90.
Regulamento de Execução (UE) 2022/593 da Comissão de 1 de março de 2022 relativo à autorização do óleo essencial de bagas de Litsea cubeba como aditivo em alimentos para certas espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 1 de março de 2022. Milis Energy SpA e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Ambiente – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 16.° e 17.° – Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima – Tratado da Carta da Energia – Artigo 10.
Regulamento de Execução (UE) 2022/347 da Comissão de 1 de março de 2022 relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/345 do Conselho de 1 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros efetivos e cinco suplentes do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008 , de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020 , de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
Regulamento de Execução (UE) 2022/340 do Conselho de 28 de fevereiro de 2022 que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
Regulamento de Execução (UE) 2022/379 da Comissão de 28 de fevereiro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Zagorski bagremov med» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho de 28 de fevereiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia