Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública ter o Governo do Koweit depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 700/75

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no Orçamento Geral do Estado, sempre que necessário, dotação destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 754/75

Extingue o posto do Registo Civil de S. João de Negrilhos, concelho de Aljustrel

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-C/75

Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L.

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-E/75

Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L.

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 290/1975 1.ª Série

Decreto n.º 701-B/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1532883470$00

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abrir ligação Índice

Portaria n.º 755/75

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa nacionalizada António Magalhães & C.ª, Lda. (Viação Auto-Motora de Braga)

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece a constituição da comissão administrativa do Metropolitano de Lisboa

Abrir ligação Índice

1975-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 290/1975, de 17 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1975

Abrir ligação Índice