Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-16 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a intervenção estatal na firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

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1975-12-16 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 751/75

Determina que a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho funcione na dependência directa do Ministro

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1975-12-16 Ministério do Equipamento Social Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 748/75

Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, uma nova subcomissão destinada à revisão, elaboração e permanente actualização da regulamentação das edificações

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1975-12-16 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul, após a intervenção estatal

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1975-12-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 749/75

Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, que aprova o Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique

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1975-12-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo por troca de notas sobre abolição de vistos em passaportes entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia

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1975-12-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 752/75

Determina a elevação para 23,5% da taxa de contribuição actualmente em vigor na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos

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1975-12-16 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a intervenção estatal na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

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1975-12-16 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 746/75

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada

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1975-12-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau

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1975-12-16 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 289/1975, de 16 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 747/75

Fixa as margens de comercialização da batata de consumo na presente campanha. Revoga a Portaria n.º 652/75, de 7 de Novembro

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1975-12-15 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário do Governo n.º 288/1975, de 15 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 698/75

Extingue a Obra das Mães pela Educação Nacional

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1975-12-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 288/1975, de 15 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 743/75

Inscreve na lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, postos consulares na República Popular de Moçambique

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1975-12-15 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 288/1975, de 15 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 741/75

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Aveiro

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1975-12-15 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 288/1975, de 15 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 742/75

Indica qual o órgão a quem compete dar apoio administrativo à Comissão Nacional das Pescas e da Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático - CNAPRA

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