Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 708/75
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
Decreto-Lei n.º 711/75
Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece a constituição da comissão administrativa da Socarmar
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 713-A/75
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75 , de 16 de Junho (uniformização do número de feriados)
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa pública Transtejo
Despacho
Suspende a gerência da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda., e nomeia uma comissão de gestão
Decreto-Lei n.º 703/75
Autoriza o Estado Português a transferir a propriedade de certos prédios que possui na ilha de Porto Santo para os seus actuais ocupantes
Resolução do Conselho de Ministros
Aumenta o valor das pensões a cargo da Caixa Nacional de Pensões relativas aos pensionistas do regime especial dos ferroviários - Substitui a resolução do Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975
Portaria n.º 758/75
Manda aprovar a norma provisória P-336 como norma definitiva, com o n.º 336 - Aço laminado a quente
Decreto n.º 702/75
Dá nova redacção aos artigos 672.º e 673.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Aviso
Torna público terem os Governos da Malásia, da República Democrática do Sudão, do Irão, do Reino do Lesotho e das Ilhas Bahamas depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955