Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-13 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 10/1976, de 13 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/76

Extingue todos os organismos dependentes da Junta da Acção Social

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1976-01-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 10/1976, de 13 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 14/76

Manda passar ao estado de desarmamento o N. R. P. Comandante João Belo e fixa a lotação para o mesmo navio

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1976-01-12 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/76

Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º

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1976-01-12 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/76

Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

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1976-01-12 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Suspende a actual administração da empresa Urbaco e nomeia uma comissão de gestão

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1976-01-12 Ministério da Cooperação Suplemento do Diário da República n.º 9/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9-A/76

Estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no Ministério da Cooperação

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1976-01-12 Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Trabalho Diário do Governo n.º 9/1976, de 12 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial Conjunto

Desanexa da Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura a Divisão Agro-Pecuária e Industrial do Vale do Lis, que passa a constituir uma unidade autónoma designada por Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego

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1976-01-10 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 8/1976, de 10 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/76

Regulamenta a situação dos separados judicialmente de pessoas e bens, a quem por morte do outro cônjuge já não é possível requerer a conversão em divórcio de tal separação

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1976-01-10 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 8/1976, de 10 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/76

Transfere os direitos do extinto Comissariado do Desemprego para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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1976-01-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 8/1976, de 10 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 13/76

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

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1976-01-09 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 7/1976, de 9 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/76

Cria o Instituto Universitário dos Açores

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1976-01-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 7/1976, de 9 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece que, além do Conselho da Revolução, só o Governo, um e outro por intermédio do Ministério das Finanças, ou o Poder Judicial têm competência para determinar o congelamento de contas bancárias

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1976-01-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 6/1976, de 8 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 12/76

Determina que a competência atribuída ao director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo seja exercida directamente pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante

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1976-01-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 6/1976, de 8 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 1975, que suspende a actual comissão administrativa da empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

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1976-01-08 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 6/1976, de 8 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Nomeia um gestor para a firma Avicriz - Granja Avícola de Criz, Lda.

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