Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/76

Insere disposições relativas ao Museu de Marinha

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1976-01-14 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 17/76

Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas

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1976-01-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece várias disposições relativas a atribuições de autorizações multilaterais CEMT

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1976-01-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/76

Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095 , de 29 de Junho de 1963

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1976-01-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 15/76

Altera o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros fixado na Portaria n.º 269/70, de 4 de Junho

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1976-01-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/76

Determina que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75 , de 23 de Setembro, seja considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crimes que estejam afectos àquele Serviço

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1976-01-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 11/1976 1.ª Série

Decreto n.º 21-B/76

Nomeia o engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra e o Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, respectivamente, Subsecretários de Estado da Estruturação Agrária e dos Transportes

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1976-01-14 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/76

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos Regulamentos Orgânico para o Serviço de Faróis, da Direcção de Faróis e da Escola de Faroleiros, aprovados e mandados pôr em execução, respectivamente, pelo Decreto com força de lei n.º 21274 e Portarias n.os 537/71 e 603/71

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1976-01-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/76

Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos

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1976-01-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 16/76

Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada

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1976-01-14 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/76

Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções

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1976-01-13 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 10/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11-A/76

Cria no Ministério da Agricultura e Pescas os cargos de Subsecretário de Estado da Estruturação Agrária e de Subsecretário de Estado das Pescas

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1976-01-13 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 10/1976, de 13 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 10/76

Estabelece o horário dos postos escolares - Revoga o § 2.º do artigo 2.º do Decreto com força de lei n.º 20604, de 9 de Dezembro de 1931

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1976-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 10/1976 1.ª Série

Resolução

Nomeia diversos membros para a Comissão Instaladora do Instituto Nacional de Seguros (CIINS)

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1976-01-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 10/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11-B/76

Cria o Instituto Nacional de Seguros

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