Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-15 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 12/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25-B/76

Estabelece os novos preços do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool às refinarias e do açúcar refinado corrente vendido pela refinarias

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1976-01-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 12/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25-A/76

Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976

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1976-01-15 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 12/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25-D/76

Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos

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1976-01-15 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 12/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 25-C/76

Estabelece o preço do açúcar granulado vendido pela fábrica e vendido ao público nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1976-01-15 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 12/1976, de 15 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/76

Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade

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1976-01-15 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 12/1976, de 15 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/76

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora

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1976-01-15 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 12/1976, de 15 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução

Delega no capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro

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1976-01-14 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 21/76

Inclui na rede rodoviária nacional o troço da estrada municipal n.º 528, entre Casal Novo e o Casal do Forreta, e a estrada municipal n.º 528-1, entre Casal do Forreta e Arneiros (estrada nacional n.º 10), do distrito de Setúbal

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1976-01-14 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n...

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1976-01-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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1976-01-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 20/76

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã

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1976-01-14 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/76

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74 , de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas)

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1976-01-14 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro, que define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio

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1976-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

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1976-01-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 11/1976 1.ª Série

Decreto n.º 21-A/76

Nomeia vários Secretários de Estado

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