Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-519/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022. Processo intentado por K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Detenção para efeitos de afastamento — Artigo 16.°, n.° 1 — Efeito direto — Centro de detenção especializado — Conceito — Detenção num estabelecimento prisional — Requisitos — Artigo 18.° — Situação de emergência — Conceito — Artigo 47.
Regulamento de Execução (UE) 2022/436 da Comissão de 10 de março de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Poivre de Penja» (IGP)]
Torna público que, por notificação de 5 de março de 2021, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou ter a Confederação Suíça comunicado, a 1 de março de 2021, a renovação das reservas e da declaração feitas à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo a 27 de janeiro de 1999
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a proteção e reconversão do património da SINAGA
Torna público que a República da Moldova depositou, em 31 de janeiro de 2022, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021 , de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Processo T-204/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de março de 2022. Stryker Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa RUGGED — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Competência da Câmara de Recurso — Artigo 71.
Processo T-511/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2022. Alessandro Zardini contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o aviso de concurso. Processo T-511/20.
Regulamento de Execução (UE) 2022/409 da Comissão de 9 de março de 2022 que altera pela 329.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo T-456/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2022. LA contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 – Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso – Critérios de avaliação da experiência profissional – Conformidade com o anúncio do concurso dos critérios utilizados pelo júri. Processo T-456/20.
Regulamento de Execução (UE) 2022/402 da Comissão de 9 de março de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-727/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de março de 2022. Nigar Kirimova contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente — Inadmissibilidade. Processo T-727/20.
Diretiva (UE) 2022/431 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2022 que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
Processo T-132/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de março de 2022. Telefónica Germany GmbH & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa LOOP — Indeferimento parcial do pedido de registo — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho de 9 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia