Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022
Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
Decreto-Lei n.º 24-B/2022
Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia
Portaria n.º 111-A/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Processo C-247/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2022. VI contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland). Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Artigo 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 16.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2022. Comissão Europeia contra Freistaat Bayern e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro alemão — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 6.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/930 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de serviços de comunicação de dados
Regulamento Delegado (UE) 2022/1011 da Comissão de 10 de março de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o modo como determinar as exposições indiretas sobre um cliente decorrentes de contratos de derivados e de derivados de crédito nos casos em que o contrato não foi diretamente celebrado com o cliente, mas o instrumento de dívida ou de capital próprio subjacente foi emitido por esse cliente (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-183/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de março de 2022. Maxxus Group GmbH & Co. KG contra Globus Holding GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 19.º — Utilização séria de uma marca — Ónus da prova — Pedido de extinção por falta de utilização — Norma processual nacional que obriga o requerente a efetuar uma pesquisa no mercado a respeito da utilização da marca.
Regulamento de Execução (UE) 2022/410 da Comissão de 10 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que respeita à gestão da aeronavegabilidade permanente num único grupo empresarial de transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/413 da Comissão de 10 de março de 2022 que altera pela 330.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-498/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2022. ZK contra BMA Braunschweigische Maschinenbauanstalt AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência judiciária em matéria extracontratual — Ação intentada por um administrador da insolvência contra um terceiro no interesse dos credores — Lugar onde ocorreu o facto danoso — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho de 10 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-177/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022. «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft. contra Vas Megyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Primado — Efeito direto — Cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 63.
Processo C-60/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2022. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigo 45.° TFUE — Artigo 28.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação dos trabalhadores — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Deduções — Pensões de alimentos — Igualdade de tratamento — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes. Processo C-60/21.