Legislação.

2022-03-09 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0197

Processo T-197/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de março de 2022. Lea Nature Services contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SO. ? — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.

2022-03-09 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0010

Processo T-10/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2022. República Italiana contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regime de ajudas por superfície — Correções financeiras — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 12.°, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.° 907/2014 — Conceito de “prados permanentes” — Artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Organização de produtores e programas operacionais — Artigos 26.°, 27.

2022-03-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1214

Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão de 9 de março de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-03-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R0398

Regulamento (UE) 2022/398 do Conselho de 9 de março de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

2022-03-09 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0196

Processo T-196/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de março de 2022. Lea Nature Services contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SO. ? — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-196/21.

2022-03-09 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R0394

Regulamento (UE) 2022/394 do Conselho de 9 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

2022-03-09 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0766

Processo T-766/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de março de 2022. PrenzMarien GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia STONES — Declaração de extinção parcial — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria na União — Artigo 19.°, n.° 1, e artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625. Processo T-766/20.

2022-03-09 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0474

Processo T-474/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2022. LD contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade com o anúncio do concurso do critério utilizado pelo júri. Processo T-474/20.

2022-03-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2022/A

Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR

2022-03-09 · Economia e Transição Digital e Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022 · 1.ª Série

Portaria n.º 109/2022

Procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro

2022-03-09 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022 · 1.ª Série

Aviso n.º 16/2022

Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo...

2022-03-09 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022 · 1.ª Série

Aviso n.º 17/2022

Torna público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo...

2022-03-09 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022 · 1.ª Série

Aviso n.º 14/2022

Torna público que o Reino de Espanha notificou o Secretário-Geral do Conselho da Europa da atualização do contacto da autoridade prevista no n.º 6 do artigo 15.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959

2022-03-09 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022 · 1.ª Série

Aviso n.º 15/2022

Torna público que a República da Costa Rica depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 24 de novembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, a 25 de março de 2015

2022-03-08 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TO0431

Processo T-431/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de março de 2022. Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Segurança social — Entidades encarregadas da gestão de regimes legais de seguro de doença e de seguro de velhice — Caixa nacional de seguro de velhice — Atividade económica — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-431/21.