Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-205/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022. NE contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 2014/67/UE — Artigo 20.° — Sanções — Proporcionalidade — Efeito direto — Princípio do primado do direito da União. Processo C-205/20.
Regulamento de Execução (UE) 2022/389 da Comissão de 8 de março de 2022 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato, à estrutura, às listas de conteúdos e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-213/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Artigo 4.o, n.° 3, TUE — Artigo 310.o, n.° 6, e artigo 325.
Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão de 8 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/401 da Comissão de 8 de março de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Sexta alteração à Portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2020
Torna público que, por notificação de 8 de outubro de 2021, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou ter a República do Azerbaijão comunicado, a 10 de setembro de 2021, a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo a 27 de janeiro de 1999
Torna público que a República da Áustria notificou o Secretário-Geral do Conselho da Europa da retirada de objeção à extensão da ratificação pelo Reino Unido da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019 , de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas - Formação Inicial (CAT-FI)
Regulamento de Execução (UE) 2022/385 da Comissão de 7 de março de 2022 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/421 relativo à autorização de tintura derivada de Artemisia vulgaris L. (tintura de artemísia) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, o Regulamento de Execução (UE) 2021/485 relativo à autorização como aditivos em alimentos de óleo essencial de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para todas as espécies animais, de oleorresina de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões, porcos de engorda, porcas, vacas leiteiras, vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos, caprinos, cavalos, coelhos, peixes e animais de companhia e de tintura de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para cavalos e cães, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/551 relativo à autorização de extrato de curcuma, óleo de curcuma e oleorresina de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de tintura de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivo em alimentos para cavalos e cães (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-382/21 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 7 de março de 2022. the airscreen company GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia airscreen — Marca nominativa da União Europeia anterior AIRSCREEN — Artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Regulamento de Execução (UE) 2022/386 da Comissão de 7 de março de 2022 que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/400 da Comissão de 7 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A , de 23 de novembro, que aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior