Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/437 da Comissão de 16 de março de 2022 que renova a aprovação da substância ativa dióxido de carbono em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/440 da Comissão de 16 de março de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-281/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de março de 2022. Nowhere Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia APE TEES — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas que representam um macaco — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.
Processo T-249/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de março de 2022. Abdelkader Sabra contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Erros de apreciação – Critério do homem de negócios influente que exerce atividades na Síria – Presunção de ligação ao regime sírio – Inversão da presunção. Processo T-249/20.
Processo T-113/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de março de 2022. Bromine Science Environnemental Forum (BSEF) contra Comissão Europeia. Energia — Diretiva 2009/125/CE — Requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos — Regulamento (UE) 2019/2021 — Proibição de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos — Competência do autor do ato — Erro manifesto de apreciação — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-113/20.
Processo T-468/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de março de 2022. Verena Kühne contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Política de mobilidade do pessoal do Parlamento — Reafetação no interesse do serviço. Processo T-468/20.
Processo T-315/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de março de 2022. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APIAL — Marca nominativa anterior da União Europeia APIRETAL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.
Processo T-314/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de março de 2022. TA contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de notação de 2019 — Fixação de objetivos — Regras internas relativas à notação — Erro manifesto de apreciação. Processo T-314/21.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 16 de março de 2022. Magyar Energetikai és Közmű - szabályozási Hivatal (MEKH) e FGSZ Földgázszállító Zrt. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia. Energia – Regulamento (UE) 2017/459 – Código de rede adotado pela Comissão que inclui um “processo de capacidade suplementar” – Decisão da ACER que aprova a realização de um projeto de capacidade suplementar – Exceção de ilegalidade – Incompetência da Comissão – Artigo 6.°, n.° 11, artigo 7.°, n.° 3 e artigo 8.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 715/2009.
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2020 da Autoridade Nacional de Comunicações
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um núcleo museológico da indústria açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores
Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho de 15 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-302/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de março de 2022. A contra Autorité des marchés financiers (AMF). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris.
Regulamento Delegado (UE) 2022/824 da Comissão de 15 de março de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
Regulamento (UE) 2022/428 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia