Portaria n.º 116-A/2022
Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022 , de 11 de março
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2022/825 da Comissão de 17 de março de 2022 que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-232/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2022. NP contra Daimler AG, Mercedes-Benz Werk Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2008/104/CE – Trabalho temporário – Artigo 1.°, n.° 1 – Cedência “temporária” – Conceito – Ocupação de modo duradouro de um lugar existente – Artigo 5.°, n.° 5 – Cedências sucessivas – Artigo 10.° – Sanções – Artigo 11.
Regulamento de Execução (UE) 2022/441 da Comissão de 17 de março de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/975 da Comissão de 17 de março de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento e que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 no que diz respeito à data de aplicação desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-545/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2022. AllianzGI-Fonds AEVN contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Portaria n.º 116/2022
Sexta alteração da Portaria n.º 402/2015 , de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Decreto do Presidente da República n.º 75/2022
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 22 de março de 2022
Decreto do Presidente da República n.º 79/2022
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco António Duarte Lopes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque
Decreto do Presidente da República n.º 77/2022
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Gaspar Inocêncio Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa, transitando para a situação de disponibilidade
Decreto do Presidente da República n.º 76/2022
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nairobi
Decreto do Presidente da República n.º 78/2022
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas
Decreto do Presidente da República n.º 80/2022
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco António Duarte Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Washington
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2022/462 da Comissão de 16 de março de 2022 que concede um período transitório de utilização da indicação geográfica protegida «Λουκάνικο Πιτσιλιάς» (Loukaniko Pitsilias) (IGP)