Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/456 da Comissão de 21 de março de 2022 que aprova a substância de base quitosano em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria de extensão das alterações ao contrato coletivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982...
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005 , de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco
Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades
Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão de 18 de março de 2022 que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no respeitante à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de «droga»
Processo T-232/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de março de 2022. Hans-Wilhelm Saure contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID‑19 da AstraZeneca — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Requerimentos para adaptação dos pedidos — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta.
Declara sem efeito o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/M , de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2022
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M , de 16 de novembro
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
Retifica a Portaria n.º 42/2022 , de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos