Portaria n.º 118/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 até 30 de junho de 2022
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 120/2022
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Sousel
Processo C-508/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. M.F. contra J.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.
Regulamento Delegado (UE) 2022/851 da Comissão de 22 de março de 2022 que retifica a versão em língua portuguesa do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas
Processo C-117/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. bpost SA contra Autorité belge de la concurrence. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Concorrência — Serviços postais — Sistema de tarifação adotado por um prestador de serviço universal — Coima aplicada por uma entidade nacional de regulação do setor postal — Coima aplicada por uma autoridade nacional da concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo C-503/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de março de 2022. Bálint Krátky contra Parlamento Europeu e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Alegada falta de o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia adotarem as medidas previstas no artigo 169.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/463 da Comissão de 22 de março de 2022 que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/1171 da Comissão de 22 de março de 2022 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da inclusão de matérias de elevada pureza valorizadas como uma categoria de materiais componentes dos produtos fertilizantes UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-151/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. Bundeswettbewerbsbehörde contra Nordzucker AG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Acordo objeto de procedimentos levados a cabo por duas autoridades nacionais de concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.°, n.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2022
Autoriza a realização da despesa com os contratos de comparticipação celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Oeiras, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2022/A
Reconversão da «Casa da Balança» em equipamento social
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A
Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
Aviso n.º 23/2022
Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M , de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2022/487 da Comissão de 21 de março de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Raschera» (DOP)]