Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-14 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que os chefes de secção pertencentes à Polícia de Segurança Pública da ex-colónia da Guiné sejam integrados na congénere corporação portuguesa com a categoria de chefes de esquadra

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1976-05-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 298/76

Substitui a Portaria n.º 264/76, de 27 de Abril, que fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do notariado

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1976-05-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 360/76

Estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais

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1976-05-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 296/76

Estabelece a nova divisão, em bairros fiscais, dos concelhos de Lisboa e Porto

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1976-05-13 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 351/76

Torna extensivas às forças militarizadas as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro - Deficientes das forças armadas

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1976-05-13 Ministério da Justiça Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 352/76

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações)

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1976-05-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 350/76

Revoga o Decreto-Lei n.º 138/76 , de 19 de Fevereiro, que define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar

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1976-05-13 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 354/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75 , de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

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1976-05-13 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353/76

Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores de televisão e estabelece o valor da respectiva taxa e a forma da sua cobrança

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1976-05-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 349/76

Regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75

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1976-05-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

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1976-05-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/76

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71 , de 8 de Novembro (Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

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1976-05-12 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 111/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348-A/76

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada)

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1976-05-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/76

Autoriza o Ministro das Finanças a dispensar as formalidades previstas na lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros

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1976-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 111/1976, de 12 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus)

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