Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Finlândia e da Costa Rica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

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1976-05-14 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Nomeia um grupo de trabalho encarregado do estudo de problemas relacionados com a suinicultura

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1976-05-14 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 299/76

Determina a entrada em vigor do quadro constante da tabela B dos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde a partir de 1 de Abril de 1976

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1976-05-14 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 358/76

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia

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1976-05-14 Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/76

Dá nova redacção ao artigo 7.º, à primeira parte do n.º 1 do artigo 9.º, ao n.º 1 do artigo 10.º e aos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 104/75, de 6 de Março (Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos)

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1976-05-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/76

Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo

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1976-05-14 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 356/76

Estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus adjuntos

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1976-05-14 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 361/76

Estabelece a data limite para o pagamento das taxas consideradas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/76 , de 23 de Março - Produtos vínicos

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1976-05-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/76

Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode autorizar a transmissão gratuita de licenças de aluguer

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1976-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 362/76

Aprova a Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

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1976-05-14 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 355/76

Autoriza o Ministro da Educação a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo

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1976-05-14 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/76

Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das escolas de condução

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1976-05-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 297/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

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1976-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 113/1976, de 14 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/76 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976

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