Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece medidas provisórias relativas ao processo de emissão de certificados restritos de radiotelefonista marítimo

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1976-05-15 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 366/76

Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)

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1976-05-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 302/76

Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos comemorativa da Europa-76

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada os empréstimos necessários ao exercício da sua actividade

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Atribui à Empresa Pública de Parques Indústrias (EPPI) a competência para o lançamento de vários parques industriais

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1976-05-15 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Externo Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Dispensa a empresa Celbi dos trâmites referidos no despacho de 17 de Outubro de 1975, relativamente à transacção da cortiça extraída na propriedade Casal dos Arços

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1976-05-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 301/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Junta Regional da Madeira Suplemento do Diário da República n.º 114/1976 1.ª Série

Mapa

De distribuição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira

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1976-05-15 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 114/1976 1.ª Série

Decreto n.º 368-A/76

Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo dentro do qual o pessoal da Junta de Investigações do Ultramar deverá ser integrado nos novos quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar

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1976-05-15 Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/76

Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina as condições em que se deverá processar a desocupação de determinados hotéis por parte de retornados das ex-colónias

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1976-05-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 367/76

Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro

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1976-05-15 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 368/76

Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto

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1976-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1976, de 15 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Torna extensivo o âmbito do CCT do Pessoal do Mar das empresas nacionalizadas ao armamento privado

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