Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/76

Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75 , de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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1976-05-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/76

Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado

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1976-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 375/76

Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração

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1976-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada

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1976-05-19 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 310/76

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

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1976-05-19 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 376/76

Introduz alterações no regime de casas económicas

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1976-05-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 377/76

Cria o Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura

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1976-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo Operacional entre o Governo da República Portuguesa e o Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias

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1976-05-19 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 117/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377-A/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

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1976-05-19 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 117/1976, de 19 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/76

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais

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1976-05-18 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Fixa os subsídios a atribuir aos produtores ou importadores da batata-semente, que serão suportados pelo Fundo de Abastecimento

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1976-05-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 306/76

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Praia do Almoxarife, do concelho da Horta

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1976-05-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 309/76

Estabelece normas de conservação e inutilização de documentos

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1976-05-18 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao despacho de S. Ex.ª o Presidente da República de 7 de Abril de 1976, que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação, publicado no...

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1976-05-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 116/1976, de 18 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 371/76

Aprova para ratificação a Decisão do Conselho Misto da Associação EFFA-Finlândia n.º 2 de 1975 e a Decisão do Conselho da EFTA n.º 8 de 1975, adoptadas na 26.ª Reunião Simultânea

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