Legislação
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Processo T-661/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de março de 2022 (Excertos). NV contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Função pública — Agentes temporários — Pessoal da eu‑LISA — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Disposições de execução relativas aos inquéritos administrativos — Exceção de ilegalidade — Artigo 110.
Processo C-454/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2022. Processo penal contra AZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula de veículos — Diretiva 2014/45/UE — Inspeção técnica periódica dos veículos a motor — Artigo 49.
Processo T-465/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de março de 2022. Ionfarma, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AION — Marca figurativa nacional anterior ION e marca nominativa nacional anterior IONFARMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-465/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/469 da Comissão de 23 de março de 2022 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/72 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China
Processo T-146/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de março de 2022. Vetpharma Animal Health, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DELTATIC — Marca nominativa anterior da União Europeia DELTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 18.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/470 da Comissão de 23 de março de 2022 relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno e à fixação antecipada do montante da ajuda
Processo T-730/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de março de 2022. ON contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa retroativa — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo T-730/20.
Processo T-113/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de março de 2022. Team Beverage AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Beverage Analytics — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-113/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão de 23 de março de 2022 que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores dos setores agrícolas
Processo C-730/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de março de 2022. Collibra contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2022/468 da Comissão de 23 de março de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de cálcio silício originário da República Popular da China
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações nos polos de captação de «Monforte», «Prazeres», «Vale da Quinta», «Famaguda» e «Vaiamonte», no concelho de Monforte
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021 , de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola