Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Suíça notificado o Conselho de Cooperação Aduaneira de ter estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968

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1976-05-21 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-21 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 119/1976, de 21 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco - Companhia Geral de Estudos Industriais, S. A. R. L., Fomentur - Companhia de Fomento Turístico, S. A. R. L., e Solpino - Companhia Imobiliária de Urbanização e Turismo, S. A. R. L.

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1976-05-20 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 384/76

Define associações de educação popular

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1976-05-20 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/76

Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado

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1976-05-20 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/76

Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs

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1976-05-20 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/76

Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino

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1976-05-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/76

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril»

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1976-05-20 Ministérios da Cooperação e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/76

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear)

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1976-05-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis

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1976-05-20 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75 , de 25 de Janeiro

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1976-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 118/1976, de 20 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 206/76, que determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

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