Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/76

Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899 , de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)

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1976-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário

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1976-05-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 394/76

Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos

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1976-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Liberta de restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários

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1976-05-25 Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 319/76

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do § único do artigo 13.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950

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1976-05-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 317/76

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ourique

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1976-05-25 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 392/76

Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 1979 , de 23 de Março de 1940 - Reformulação da legislação respeitante a pedreiras

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1976-05-25 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 318/76

Estabelece os preços para as algas agarófitas, no continente e no arquipélago dos Açores

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1976-05-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 391/76

Extingue a categoria de inspector técnico de 3.ª classe dos quadros de inspecção de empresas da Inspecção-Geral de Finanças

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1976-05-25 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Transfere para o Banco de Portugal as diversas formas de representação e estabelecimento de bancos portugueses no estrangeiro, bem como os aumentos de quadros do pessoal das representações em causa

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1976-05-25 Ministérios das Finanças e da Comunicação Social Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia administrador da Livraria Morais Editora, S. A. R. L., o Dr. Romeu Correia de Carvalho e Melo

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1976-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Suplemento do Diário da República n.º 122/1976 1.ª Série

Mapa Oficial

Resultado das eleições para a Assembleia da República

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1976-05-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Árabe Líbia depositado, em 17 de Fevereiro de 1976, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo

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1976-05-25 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 393/76

Autoriza a Secretaria de Estado das Pescas a criar delegações em território nacional, de acordo com as suas necessidades e na medida das respectivas possibilidades orçamentais

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1976-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 122/1976, de 25 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas

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