Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-27 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 322/76

Fixa, para toda a área abrangida pelo Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica, o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção

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1976-05-27 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/76

Altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas

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1976-05-27 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 416/76

Aprova o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro

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1976-05-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 323/76

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa Interphil 76

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1976-05-27 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 407/76

Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal

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1976-05-27 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 418/76

Atribui competência ao conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., para a fixação das tabelas de remuneração

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1976-05-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/76

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00

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1976-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/76

Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos da propriedade das companhias de seguros

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1976-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410/76

Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola

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1976-05-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 408/76

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76 , de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal)

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1976-05-27 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Concede à Secretaria de Estado das Pescas uma verba de 60000 contos para atender aos problemas mais prementes do sector

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1976-05-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/76

Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência - Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto

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1976-05-27 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406/76

Cria no concelho de Peso da Régua a freguesia de Canelas

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1976-05-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 403/76

Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior

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1976-05-27 Ministérios da Justiça e do Comércio Interno Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 409/76

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao...

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