Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 325/76

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Odemira

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1976-05-29 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 135/76, que altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares)

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1976-05-29 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 423/76

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas

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1976-05-29 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos Diário da República n.º 126/1976, de 29 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 422/76

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

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1976-05-29 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 126/1976 1.ª Série

Decreto n.º 424-B/76

Estabelece normas respeitantes à classificação profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário

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1976-05-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 326/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio de 1976

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1976-05-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 324/76

Determina que o Estado-Maior da Força Aérea e seus órgãos fiquem autorizados a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar

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1976-05-28 Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-05-28 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 419/76

Revoga a alínea a) do artigo 25.º do Decreto n.º 28697 , de 25 de Maio de 1938, e o n.º 10 da Portaria n.º 18729 , de 15 de Setembro de 1961 - anulação da cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado

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1976-05-28 Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 420/76

Garante o direito à habitação aos conviventes com o arrendatário cuja morte determinou a caducidade do arrendamento

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1976-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 125/1976, de 28 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre a exportação de têxteis de Macau para a Áustria

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1976-05-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 673/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1975

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1976-05-27 Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria um grupo de trabalho para o estudo do planeamento dos transportes e distribuição dos adubos

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1976-05-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 321/76

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Maio de 1976, a embarcação Vega

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1976-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/76

Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74 , de 29 de Agosto, e 528/75 , de 25 de Setembro

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