Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-C/76

Sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público o frango preparado, as miudezas comestíveis do frango e os ovos

1976-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 128/1976, de 1 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 427/76

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-G/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76 , de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

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1976-06-01 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-A/76

Prorroga por mais noventa dias o prazo de suspensão de aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro, previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 318-A/76, de 30 de Abril (reforma antecipada para os 60 anos)

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1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Portaria n.º 327-C/76

Introduz alterações na Portaria n.º 21362, de 30 de Junho de 1965 (margens de comercialização de ovos e galináceos prontos a cozinhar)

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1976-06-01 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-J/76

Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P.

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-D/76

Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76 , de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores)

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia as administrações de diversos jornais, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975

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1976-06-01 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-B/76

Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes

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1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Fixa a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos

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1976-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 127/1976, de 31 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte

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1976-05-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Trnasportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 127/1976 1.ª Série

Decreto n.º 425-C/76

Aprova o quadro do pessoal da Escola de Mestrança e Marinhagem

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1976-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 127/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 360/76, de 14 de Maio, que estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais

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