Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 329/76

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes de Coura

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1976-06-03 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 331/76

Altera as tarifas de energia eléctrica

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1976-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 130/1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 289/76 , de 22 de Abril, que estabelece um novo sistema de crédito à exportação

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1976-06-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 333/76

Regulamenta o modo de apreciação dos conhecimentos de leitura e escrita aos candidatos a titulares de cartas de condução

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1976-06-03 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34412, de 14 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias)

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1976-06-02 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 430/76

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75 , de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil

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1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 433/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares

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1976-06-02 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 129/1976 1.ª Série

Decreto n.º 436-A/76

Estabelece para o ano lectivo de 1976-1977 um conjunto de medidas respeitantes aos livros escolares a adoptar

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1976-06-02 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75 , de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109 , de 21 de Julho de 1966

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1976-06-02 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 436/76

Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário

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1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 434/76

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 2500000000$00, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais

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1976-06-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 32/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro, que expropria vários prédios rústicos

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1976-06-02 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ser rectificado o Decreto n.º 687/75, que delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial

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1976-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1976-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por portaria, autorizem a aplicação de diversos adicionais na facturação de energia eléctrica nos diferentes níveis do sector eléctrico nacional

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