Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-02 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 435/76

Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação

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1976-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/76

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato com entidade estatal da Polónia para a construção de três cascos para navios frigoríficos

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1976-06-02 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/76

Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico

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1976-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/76

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75

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1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 328/76

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-F/76

Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76 , de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira)

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1976-06-01 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto n.º 427-I/76

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira - Revoga o Decreto n.º 337-B/76

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 128/1976, de 1 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 578/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro, que expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-E/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76 , de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

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1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Portaria n.º 327-A/76

Fixa os preços máximos de venda ao público do frango preparado segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar» e das miudezas comestíveis do frango

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1976-06-01 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto n.º 427-H/76

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores - Revoga o Decreto n.º 337-A/76

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1976-06-01 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Portaria n.º 327-B/76

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos

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1976-06-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 128/1976, de 1 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 426/76

Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida

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