Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 444/76

Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado por docentes do ensino superior

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1976-06-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 445/76

Cria na Direcção-Geral dos Hospitais a Comissão Permanente do Formulário e de Informação de Medicamentos, em substituição da Comissão Permanente do Formulário Hospitalar de Medicamentos

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1976-06-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 440/76

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas

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1976-06-04 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 441/76

Constitui no Ministério da Indústria e Tecnologia a Comissão para o Lançamento do Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites

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1976-06-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 439/76

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1000000000$00

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1976-06-04 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 131/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 445-A/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

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1976-06-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 131/1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 217/76, de 25 de Março, que introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

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1976-06-03 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-06-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa em 30 de Junho de 1976 a data da liquidação definitiva da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios

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1976-06-03 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 437/76

Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras e de quaisquer encargos fiscais, com excepção do imposto do selo, as importações de máquinas, aparelhos ou quaisquer instrumentos destinados a unidades de produção agrícola

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1976-06-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 330/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Fundão

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1976-06-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 332/76

Altera os limites de velocidade máxima instantânea, a partir de 15 de Junho de 1976, até data a fixar

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1976-06-03 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 438/76

Define a competência do Conselho Nacional da Água e estabelece normas relativas ao seu funcionamento

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1976-06-03 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 130/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 438-A/76

Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem...

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1976-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/76, de 29 de Março, que fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais

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