Legislação.

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0082

Processo C-82/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. BNP Paribas Personal Finance SA contra AN e CN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Rodez. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.°, n.

2022-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0509

Regulamento de Execução (UE) 2022/509 da Comissão de 24 de março de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Vincisgrassi alla maceratese (ETG)]

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0433

Processo C-433/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de março de 2022. Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Strato AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.º — Reprodução — Artigo 5.º, n.

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0711

Processo C-711/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2022. Generální ředitelství cel contra TanQuid Polska sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 92/12/CE – Artigo 4.° – Circulação dos produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo – Requisitos – Artigos 6.° e 20.

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0697

Processo C-697/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de março de 2022. W.G. contra Dyrektor Izby Skarbowej w L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Sujeito passivo — Artigos 295.° e 296.

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0245

Processo C-245/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de março de 2022. X e Z contra Autoriteit Persoonsgegevens. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Competência da autoridade de controlo — Artigo 55.°, n.

2022-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0479

Regulamento de Execução (UE) 2022/479 da Comissão de 24 de março de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0723

Processo C-723/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2022. Galapagos BidCo. S.a.r.l. contra DE e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) 2015/848 – Processos de insolvência – Artigo 3.°, n.° 1 – Competência internacional – Transferência do centro de interesses principais do devedor para outro Estado‑Membro após a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência principal. Processo C-723/20.

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0726

Processo C-726/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. CT e Ferme de la Sarte SPRL contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigo 17.o, n.

2022-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1299

Regulamento Delegado (UE) 2022/1299 da Comissão de 24 de março de 2022 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos controlos de gestão das posições efetuados pelas plataformas de negociação (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0126

Processo C-126/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Comissão Europeia contra Irlanda. Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das decisões sobre as medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva — Decisão‑Quadro 2009/829/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão‑quadro — Não comunicação à Comissão Europeia. Processo C-126/21.

2022-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0478

Regulamento de Execução (UE) 2022/478 da Comissão de 24 de março de 2022 relativo à manutenção de medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0477

Regulamento (UE) 2022/477 da Comissão de 24 de março de 2022 que altera os anexos VI a X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-03-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TO0368

Processo T-368/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de março de 2022. Alessandro Di Taranto contra Procuradoria Europeia. Processo T-368/21.

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0130

Processo C-130/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Lukáš Wagenknecht contra Comissão Europeia.