Legislação.

2022-03-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TO0151

Processo T-151/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de março de 2022. Hans-Wilhelm Saure contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID‑19 da BioNTech SE — Indeferimento inicial — Ato insuscetível de recurso — Pedido de adaptação dos pedidos — Apreciação da admissibilidade de um recurso à data da sua interposição — Inadmissibilidade manifesta.

2022-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 60/2022 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28-A/2022

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

2022-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 60/2022 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28-B/2022

Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia

2022-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2022, de 25 de março de 2022 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2022

Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência

2022-03-25 · Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde · Diário da República n.º 60/2022, de 25 de março de 2022 · 1.ª Série

Portaria n.º 127/2022

Cria o CenTRo Académico clÍnico do ALentejo, abreviadamente designado por C-TRAIL

2022-03-25 · Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde · Diário da República n.º 60/2022, de 25 de março de 2022 · 1.ª Série

Portaria n.º 128/2022

Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação CAC Católica Luz - Centro Académico Clínico Católica Luz

2022-03-25 · Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde · Diário da República n.º 60/2022, de 25 de março de 2022 · 1.ª Série

Portaria n.º 126/2022

Cria o Centro Académico Clínico de Trás-os-Montes e Alto Douro

2022-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2022, de 25 de março de 2022 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2022

Procede à reprogramação da autorização da despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.

2022-03-25 · Finanças e Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 60/2022 · 1.ª Série

Portaria n.º 128-A/2022

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

2022-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1650

Regulamento de Execução (UE) 2022/1650 da Comissão de 24 de março de 2022 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 no que respeita aos índices principais e às bolsas reconhecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0288

Processo C-288/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. BNP Paribas Personal Finance SA contra ZD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Bobigny. Reenvio prejudicial – Artigo 99.

2022-03-24 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0476

Regulamento (UE) 2022/476 da Comissão de 24 de março de 2022 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido acético, azoxistrobina, benzovindiflupir, ciantraniliprol, ciflufenamida, emamectina, flutolanil, calda sulfocálcica, maltodextrina e proquinazide no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0125

Processo C-125/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Comissão Europeia contra Irlanda. Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão‑Quadro — Falta de comunicação à Comissão Europeia. Processo C-125/21.

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0656

Processo C-656/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022. Hermann Albers eK contra Comissão Europeia.

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0529

° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Exigência de independência — Advogado que exerce como colaborador num escritório — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processos apensos C-529/18 P e C-531/18 P.