Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021 , de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021 , de 3 de dezembro, 312-A/2021 , de 21 de dezembro, 319-A/2021 , de 27 de dezembro, 57/2022 , de 27 de janeiro, e 105/2022 , de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação...
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional
Nomeia António Luís Santos da Costa para exercer também as funções de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional
Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Paula Baptista Grade Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e Berta Ferreira Milheiro Nunes, Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, realizada em 30 de janeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/489 da Comissão de 25 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas flubendiamida, ácido L-ascórbico, espinetorame e espirotetramato (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/504 do Banco Central Europeu de 25 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2016/445 relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4) (BCE/2022/14)
Processo C-609/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de março de 2022. IP e o. contra Spetsializirana prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 267.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.°, segundo parágrafo — Artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2022/501 da Comissão de 25 de março de 2022 que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe 203, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/491 da Comissão de 25 de março de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/490 da Comissão de 25 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a certos vegetais para plantação de Juglans regia L., Nerium oleander L. e Robinia pseudoacacia L. originários da Turquia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União
Regulamento (UE) 2022/488 da Comissão de 25 de março de 2022 que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-691/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de março de 2022. Alcogroup e Alcodis contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Concorrência — Procedimento de transação — Carta da comissão que convida uma sociedade a manifestar o seu interesse em retomar um procedimento de transação — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Ato intermédio — Inadmissibilidade. Processo T-691/21.