Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Suplemento do Diário da República n.º 175/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

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1976-07-28 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 175/1976 1.ª Série

Decreto n.º 636-A/76

Nomeia vários Secretários de Estado

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1976-07-28 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 175/1976 1.ª Série

Decreto n.º 636-B/76

Nomeia vários Subsecretários de Estado

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1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621/76

Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira

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1976-07-27 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 615/76

Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos

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1976-07-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 613/76

Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais

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1976-07-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968

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1976-07-27 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 454/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1361, I-1362 e I-1397

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1976-07-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Normativo

Regulamenta a atribuição do título profissional de oficiais maquinistas da marinha mercante

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1976-07-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 620/76

Introduz alterações na orgânica das alfândegas

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1976-07-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 619/76

Estabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais

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1976-07-27 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 455/76

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro

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1976-07-27 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 616/76

Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho

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1976-07-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Concede um aval do Estado a favor da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa

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1976-07-27 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que se proceda ao apuramento das dívidas do crédito agrícola de emergência e se obtenha a sua amortização ou resgate

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