Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-24 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34419, de 23 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias)

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1976-07-24 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 610/76

Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer

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1976-07-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 451/76

Regulamenta o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro - Classificação profissional dos indivíduos que obtenham aprovação nos cursos especiais

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1976-07-24 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 605/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio

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1976-07-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 49/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1278, E-1760 e E-1761

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1976-07-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 15 de Julho de 1976

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1976-07-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 607/76

Autoriza a celebração de contratos com a Empresa Geral de Fomento para a elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos alimentares, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo

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1976-07-24 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 450/76

Cria a Comissão Consultiva do Comércio Alimentar e determina as normas do seu funcionamento

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1976-07-24 Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 609/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 de 20 de Agosto - Visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas

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1976-07-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 606/76

Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril

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1976-07-24 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-07-24 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 604/76

Aplica aos educadores de infância e auxiliares de educação dos estabelecimentos e serviços oficiais dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho

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1976-07-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 448/76

Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos bairros fiscais de Lisboa e Porto

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1976-07-24 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 611/76

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76 , de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75 , de 14 de Junho

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1976-07-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 608/76

Autoriza as instituições de crédito que tenham concedido créditos a empresas com aval do Estado, por intermédio do IAPMEI, a representar o Estado na defesa dos seus interesses

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