Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-27 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 614/76

Sujeita a servidão militar a área de terreno com a largura de 30 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel dos Castelos e Capela Militar em Évora

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1976-07-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 456/76

Aumenta, a partir de 1 de Agosto de 1976, com três lugares de secretário de 2.ª classe o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona

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1976-07-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 453/76

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Loulé com mais um lugar de ajudante de escrivão

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1976-07-27 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 618/76

Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/76 , de 4 de Maio, e dá nova redacção dos artigos 388.º e 389 º do Código de Processo Penal - Instrução em processo crime

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1976-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro

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1976-07-27 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 617/76

Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

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1976-07-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 528/76 (cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos)

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1976-07-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril

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1976-07-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Bucareste o Protocolo da Primeira Comissão Mista Governamental Luso-Romena, cujo texto em português acompanha este Aviso

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1976-07-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Belgrado o Protocolo da Primeira Sessão Plenária da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, ou o texto em francês e sua tradução em português acompanham este Aviso

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1976-07-26 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 42/76

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência

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1976-07-26 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma comissão de gestão para a empresa Antar - Indústria de Confecções, Lda.

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1976-07-26 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 612/76

Substitui os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, por um modelo único

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1976-07-24 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 447/76

Extingue o lugar de preparadora do quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra e aumenta o mesmo quadro com dois lugares de técnico auxiliar de medicina legal de 1.ª classe

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1976-07-24 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece a composição do grupo de trabalho da empresa

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