Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 627/76

Estabelece que os sargentos e praças da Guarda Fiscal que tenham sido transferidos para o Exército e que preencham os requisitos legais de reforma serão integrados nesta situação mediante requerimento à Caixa Geral de Aposentações

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento - Instituto Nacional de Estatística Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 628/76

Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 630/76

Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais

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1976-07-28 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece as regras de execução do Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina as condições a que deverão obedecer os contratos de promessa de dação em cumprimento celebrados entre instituições de crédito do sector público e ex-accionistas de empresas nacionalizadas

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 629/76

Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas

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1976-07-28 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 633/76

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral

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1976-07-28 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 624/76

Cria mais uma direcção de serviços no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, designada por Promoção do Investimento e Análise de Projectos

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 626/76

Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código

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1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 622/76

Cria o Parque Natural da Arrábida

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1976-07-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 636/76

Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

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1976-07-28 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 632/76

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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1976-07-28 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 634/76

Estabelece normas relativas ao exercício cumulativo de funções docentes no ensino primário

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1976-07-28 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 623/76

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71 , de 31 de Dezembro

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1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Suplemento do Diário da República n.º 175/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

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