Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2022/511 da Comissão de 30 de março de 2022 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia
Processo T-337/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 (Excertos). Air France-KLM contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.
Processo T-324/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022. SAS Cargo Group A/S e o. contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do frete aéreo – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.
Processo T-338/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022. Société Air France contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.
Processo T-340/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022. Japan Airlines Co. Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.
Processo T-344/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022. Latam Airlines Group SA e Lan Cargo SA contra Comissão Europeia. Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência, João Titterington Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Helena Chaves Carreiras, Ministra da Defesa Nacional, José Luís Pereira Carneiro, Ministro da Administração Interna, Catarina Teresa Rola...
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Tiago Barreto Caldeira Antunes, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, André Moz Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Eduardo Nuno Rodrigues e...
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro do XXII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa
Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente nas Honduras
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022 , de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado a extensão às Ilhas Faroé relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961