Despacho
Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 388/76
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Portimão
Declaração
De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 1 de Junho de 1976
Decreto-Lei n.º 496-A/76
Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Portaria n.º 383/76
Estabelece as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação de serviços e seu cargo.
Portaria n.º 385/76
Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, anexos a esta portaria, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem
Portaria n.º 382/76
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Vila Nova de Foz Côa
Portaria n.º 384/76
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados da forma constante dos mapas em anexo à presente portaria
Declaração
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 1976
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada respeitante à construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide à empresa Satrel
Aviso
Torna público que em Lisboa, a 30 de Abril de 1976, se procedeu a uma troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas, cujos textos em inglês e respectiva tradução para português acompanham o presente aviso
Resolução do Conselho de Ministros
Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical
Despacho
Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 24 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-B/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio