Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-08-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido efectuada a notificação relativa à aceitação por parte de Portugal ao Livrete ATA para mercadorias a importar temporariamente ao abrigo da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

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1976-08-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 521/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1775, E-1777, a E-1781 e E-1783, com os n.os NP-1345 a NP-1351

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1976-08-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 517/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1277 com o n.º NP-1354

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1976-08-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 519/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1306, I-1307, I-1351 a I-1355 e I-1358 com os n.os NP-1337 a NP-1344

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1976-08-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste Atlântico e aos Protocolos de 1956, 1963, 1969 e 1970, relativos à Convenção referida

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1976-08-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 520/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1823 a E-1832, com os n.os NP-1378 a NP-1387

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1976-08-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 515/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Rio Maior

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1976-08-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 516/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Águeda

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1976-08-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 193/1976, de 18 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho de 1976

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1976-08-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 192/1976, de 17 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-F/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, 5.º suplemento, de 30 de Junho de 1976

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1976-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 192/1976, de 17 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 23 de Julho de 1976

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1976-08-17 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 192/1976, de 17 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 514/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1410 com o n.º NP-1393

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1976-08-17 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 192/1976, de 17 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 513/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1398 com o n.º NP-1392

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1976-08-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 191/1976, de 16 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Papua Nova Guiné repudiado a sucessão na Convenção sobre a Plataforma Continental

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1976-08-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 191/1976, de 16 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 66/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro

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