Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-08-16 Ministérios do Comércio Interno e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 191/1976, de 16 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 512/76

Estabelece o novo preço do produto Aptamil

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1976-08-16 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 191/1976, de 16 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 511/76

Substitui o preçário do n.º 8.º do anexo II «Taxas de operações acessórias e especiais» da Tarifa Geral de Transportes

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1976-08-14 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 190/1976, de 14 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-08-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 190/1976, de 14 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 578/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro

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1976-08-13 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 189/1976, de 13 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-08-13 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 189/1976, de 13 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Concede ao Instituto Universitário de Évora o uso da Herdade do Outeiro, situada na freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo

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1976-08-13 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 189/1976, de 13 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 550-D/76, que cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA)

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1976-08-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 189/1976, de 13 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 539/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho

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1976-08-13 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 189/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 671/76

Determina que os títulos acções emitidos por sociedades com sede em Angola depositados em instituições de crédito em território nacional deverão ser depositados na delegação do Banco Comercial de Angola em Lisboa

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1976-08-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 189/1976, de 13 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 510/76

Revoga a coluna III da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 (subsídio de embarque) e, correspondentemente, são igualmente revogadas a primeira e segunda colunas da tabela II anexa ao mencionado decreto

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1976-08-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 188/1976, de 12 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 508/76

Estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas

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1976-08-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 188/1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 25000 e 15000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito

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1976-08-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 188/1976, de 12 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 509/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-08-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 188/1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho

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1976-08-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 188/1976, de 12 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 507/76

Introduz alterações na Portaria n.º 71/76, que reajusta os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea

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