Resolução da Assembleia da República n.º 3/2022
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos
Legislação
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Aviso n.º 30/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Decreto do Presidente da República n.º 82/2022
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Aviso n.º 29/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Processo T-125/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de março de 2022. RT France contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Suspensão das atividades de radiodifusão de certos meios de comunicação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses. Processo T-125/22 R.
Processo T-292/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de março de 2022. Oleksandr Viktorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia. Processo T-292/20.
Processo T-291/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de março de 2022. Viktor Fedorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Processo T-445/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 30 de março de 2022. Copal Tree Brands, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COPALLI — Marca nominativa nacional anterior COMPAL — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior. Processo T-445/21.
Processo T-720/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de março de 2022. Perry Street Software, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SCRUFFS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Processo C-703/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2022. Giovanna Paola Girardi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Representação — Falta de capacidade de agir na qualidade de representante perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Não conhecimento do mérito. Processo C-703/21 P(R).
Processo T-35/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de março de 2022. SFD S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ALLMAX NUTRITION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-206/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de março de 2022. Oliver Kalita e Christian Haas contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa dois animais — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um animal — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-206/21.
Processo T-350/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 30 de março de 2022 (Excertos). Singapore Airlines Ltd e Singapore Airlines Cargo Pte Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.
Processo T-279/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 30 de março de 2022. Daimler AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia – Representação de estrelas com três pontas sobre fundo negro IV – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-279/21.
Processo C-659/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2022. Orbest, SA contra CS e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Artigo 5.°, n.