Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-96/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. DM contra CTS Eventim AG & Co. KGaA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito de retratação nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Exceções ao direito de retratação — Artigo 16.
Processo T-22/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de março de 2022. AL contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias – Função pública – Funcionários – Processo disciplinar – Demissão – Pedido de medidas provisórias – Urgência – Fumus boni juris – Ponderação de interesses. Processo T-22/22 R.
Processo C-195/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. LB contra Smetna palata na Republika Bulgaria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Aplicabilidade a uma situação puramente interna — Artigo 58.o, n.os 1 e 4 — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional dos proponentes — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 8.o, n.
Processo C-762/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 31 de março de 2022. St. Hippolyt Holding GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho de 31 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Regulamento de Execução (UE) 2022/1929 da Comissão de 31 de março de 2022 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/1227 no respeitante aos modelos para a prestação de informações em conformidade com os requisitos de notificação STS para titularizações sintéticas patrimoniais
Regulamento (UE) 2022/546 da Comissão de 31 de março de 2022 que encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2022/520 da Comissão de 31 de março de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-139/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.°, n.os 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo. Processo C-139/20.
Processo C-231/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022. IA contra Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublin — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Artigo 29.o, n.
Processo C-472/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2022. Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt. contra PN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Processo C-305/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Função pública – Funcionários – Artigo 45.
Processo C-761/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 31 de março de 2022. St. Hippolyt Holding GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-744/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 31 de março de 2022. Henry Cotton's Brand Management Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1301 da Comissão de 31 de março de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/1226 no respeitante às informações a prestar em conformidade com os requisitos de notificação STS para as titularizações sintéticas de balanço