Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/525 da Comissão de 1 de abril de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/526 da Comissão de 1 de abril de 2022 que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que diz respeito ao ano letivo de 2021/2022 relativamente aos controlos no local nas instalações dos requerentes de ajuda ou dos estabelecimentos de ensino para efeitos do regime de distribuição nas escolas
Regulamento de Execução (UE) 2022/527 da Comissão de 1 de abril de 2022 que concede uma autorização da União ao produto biocida único «ARIEL chlorine Professional System 5 chlorine bleach for white wash» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/528 da Comissão de 1 de abril de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/556 da Comissão de 1 de abril de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2022/892 da Comissão de 1 de abril de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
Autoriza a realização da despesa com a empreitada da «EN 229 - IP 5/Parque Empresarial do Mundão»
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Federação de São Cristóvão e Neves, a 26 de outubro de 2020, depositado o seu instrumento de adesão relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Processo C-743/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 31 de março de 2022. Marina Yachting Brand Management Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.
Processo C-687/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 7.°, n.° 2 — Mapas estratégicos de ruído — Artigo 8.°, n.° 2 — Planos de ação — Artigo 10.°, n.