Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)
Legislação
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Processo T-516/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de abril de 2022. Mandelay Magyarország Kereskedelmi Kft. (Mandelay Kft.) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia QUEST — Marca nominativa da União Europeia anterior QUEX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigos 95.° e 97.
Processo T-208/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de abril de 2022. Dorit-DFT Fleischereimaschinen GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DORIT — Denominações sociais nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 52.°, n.
Processo T-568/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de abril de 2022. MF contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Função pública — Agentes temporários — Lugar ocupado que exige uma credenciação de segurança — Credenciação recusada pela autoridade nacional de segurança — Resolução do contrato — Inexistência de pedido de audiência — Direito de ser ouvido na aceção do artigo 11.°, n.° 5, alínea b), da Decisão 2015/444.
Processo T-506/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de abril de 2022. Hans-Wilhelm Saure contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2022/590 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 138/2004 no que diz respeito às contas económicas da agricultura regionais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/585 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 que altera os Regulamentos (UE) n.o 514/2014 que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, (UE) n.o 516/2014 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e (UE) 2021/1147 que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Aviso n.º 33/2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica ratificado, em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2022
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares
Processo C-140/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2022. G.D. contra Commissioner of the Garda Síochána e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court.
Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho de 5 de abril de 2022 que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado
Regulamento (UE, Euratom) 2022/615 do Conselho de 5 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, a fim de reforçar a previsibilidade para os Estados-Membros e de clarificar procedimentos para a resolução de litígios aquando da colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB
Processo C-161/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão do Conselho contida no Ato do Comité de Representantes Permanentes (Coreper) de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a proposta à Organização Marítima Internacional (OMI) de introdução de orientações sobre o ciclo de vida para a estimativa das emissões de gases com efeito de estufa “do poço ao depósito” dos combustíveis alternativos sustentáveis — Artigo 17.°, n.