Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-679/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022. Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Vagisan — Recurso subordinado — Objeto do recurso — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-679/20.
Processo C-489/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. UB contra Kauno teritorinė muitinė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.
Processo C-429/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022. Solar Ileias Bompaina AE contra Comissão Europeia.
Processo C-521/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022. J.P. contra B.d.S.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 1999/62/CE – Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas – Portagens – Não pagamento – Sanções – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 50.
Processo T-282/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de abril de 2022. SS e ST contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Ação por omissão — Direito de asilo — Convite a agir — Tomada de posição da Frontex — Inadmissibilidade. Processo T-282/21.
Processo C-561/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2022. Q e o. contra United Airlines Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento n.
Processo C-385/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2022. EL e TP contra Caixabank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 49 de Barcelona.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1012 da Comissão de 7 de abril de 2022 que completa o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas pormenorizadas relativas ao nível de serviço e de segurança das zonas de estacionamento seguras e protegidas e aos procedimentos para a sua certificação
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Penedono e Granja (Penedono/Viseu), realizada em 27 de março de 2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de São Mamede de Ribatua (Alijó/Vila Real), realizada em 27 de março de 2022
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém), realizada em 27 de março de 2022
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços»
Processo T-276/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de abril de 2022. Moio GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia moio.care — Marca nominativa da União Europeia anterior Molicare — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-276/21.
Diretiva (UE) 2022/738 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEE)