Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1504 da Comissão de 6 de abril de 2022 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita à criação de um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos (CESOP) para combater a fraude ao IVA
Regulamento de Execução (UE) 2022/558 da Comissão de 6 de abril de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da República Popular da China
Processo T-57/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de abril de 2022. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Obrigação de aumentar os controlos no local – Artigo 35.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 – Valor jurídico dos documentos de trabalho da Comissão – Modalidades de cálculo do aumento das taxas de controlo no local. Processo T-57/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1288 da Comissão de 6 de abril de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam com maior detalhe o conteúdo e a apresentação das informações relacionadas com o princípio de «não prejudicar significativamente». o teor, as metodologias e a apresentação das informações relacionadas com os indicadores de sustentabilidade e os impactos negativos para a sustentabilidade, e o teor e a apresentação das informações relacionadas com a promoção das características ambientais ou sociais e com os objetivos de investimento sustentável nos documentos pré-contratuais, nos sítios Web e nos relatórios periódicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-680/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de abril de 2022. Funline International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia AMSTERDAM POPPERS – Motivos absolutos de recusa – Marca contrária à ordem pública – Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 – Aquisição de caráter distintivo pela utilização – Artigo 7.°, n.
Processo T-370/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de abril de 2022. Biogena GmbH & Co KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NUTRIFEM AGNUBALANCE — Marca nominativa anterior da União Europeia NUTRIBEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-370/21.
Processo T-634/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de abril de 2022. FC contra Agência da União Europeia para o Asilo.
Processo T-735/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de abril de 2022. Planistat Europe e Hervé-Patrick Charlot contra Comissão Europeia.
Processo T-154/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de abril de 2022. Hans-Wilhelm Saure contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Pedido confirmativo prematuro — Artigo 7.° do Regulamento n.° 1049/2001 — Inexistência de ato impugnável — Recusa expressa de acesso — Adaptação da petição — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-154/21.
Processo C-19/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de abril de 2022. Sanford LP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo T-508/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 6 de abril de 2022. Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) Pte Ltd e o. contra Comissão Europeia.
Processo T-425/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de abril de 2022. KU contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública — Agentes contratuais — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Inquérito administrativo — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.° do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prazo razoável — Responsabilidade. Processo T-425/20.
Processo T-219/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de abril de 2022. Agora Invest, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRAMOSA — Marca figurativa anterior da União Europeia TRAMO,SA TRANSPORTE MAQUINARIA Y OBRAS,S.A. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de abril de 2022. Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos — Manutenção do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi adotada em.
Processo T-118/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de abril de 2022. Cilem Records International UG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HALIX RECORDS — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores HALIX RECORDS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 19, n.