Legislação
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Processo C-133/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022. VP e o. contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.
Processo C-116/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. SC Avio Lucos SRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură – Centrul judeţean Dolj e Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) – Aparat Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 2.
Processo C-668/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022. Y GmbH contra Hauptzollamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação das mercadorias — Posições 1302, 3301 e 3302 — Oleorresinas de baunilha de extração — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83/CEE — Isenções — Artigo 27.°, n.
Processo C-150/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022. D. B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Execução das sanções pecuniárias — Artigo 1.
Processo C-342/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. A SCPI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Isenção dos fundos de investimento — Requisitos para isenção — Requisito relativo à forma contratual do fundo. Processo C-342/20.
Processo C-249/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de abril de 2022. Fuhrmann-2-GmbH contre B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 8.°, n.
Processo C-236/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2022. PG contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia Romagna. Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.° e 4.
Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Regime de auxílios para a construção de pequenas centrais hidroelétricas — Abrigos alpinos e de montanha sem rede elétrica — Autorização da Comissão Europeia — Cessação. Processos apensos C-102/21 e C-103/21.
Processo T-645/21 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de abril de 2022. Bloom contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Processo C-645/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022. V A e Z A contra TP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 10.° — Competências residuais em matéria de sucessões — Residência habitual do falecido no momento do óbito situada num Estado‑Membro não vinculado pelo Regulamento (UE) n.
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — Artigo 4.° — Adoção de medidas administrativas — Artigo 3.°, n.° 1 — Prazo de prescrição do procedimento — Termo do prazo — Invocabilidade no âmbito do processo de cobrança coerciva — Artigo 3.°, n.° 2 — Prazo de execução — Aplicabilidade — Início — Interrupção e suspensão — Margem de apreciação dos Estados‑Membros.
Processo C-228/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. I GmbH contra Finanzamt H. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.
Processo C-333/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022. Berlin Chemie A. Menarini SRL contra Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.° — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigo 11.°, n.
Processo C-568/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2022. J contra H Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.
Processo C-176/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. SC Avio Lucos SRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură – Centrul judeţean Dolj e Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) – Aparat Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 4.°, n.