Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-29 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 881/76

Aplica ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e à Escola Nacional de Saúde Pública o disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (regime de requisições de pessoal)

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1976-12-29 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 877/76

Cria o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento

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1976-12-29 Conselho da Revolução Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 876/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48839, de 17 de Janeiro de 1969 (Conselho Superior de Disciplina da Armada)

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1976-12-29 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 878/76

Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa

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1976-12-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 884/76

Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74 , de 29 de Novembro, e 163-B/75 , de 27 de Março

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1976-12-29 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 885/76

Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola

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1976-12-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 789/76

Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais

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1976-12-29 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 887/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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1976-12-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 301/1976, de 29 de dezembro de 1976 1.ª Série

Rectificação

À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 22 de Novembro de 1976

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1976-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Mantém sob responsabilidade da empresa nacionalizada Docapesca a execução dos entrepostos e estruturas elementares de frio para apoio à pesca

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1976-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 873/76

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos

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1976-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 300/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e no Protocolo de Assinatura

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1976-12-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 300/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro

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1976-12-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 872/76

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76 , denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976»

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