Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviárias Internacionais

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1976-12-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 895/76

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho (requisição de equipamento mecânico e de indústria agrícola aos proprietários e demais afectados por medidas de expropriação)

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1976-12-30 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 771/76

Revoga o n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 28/75 , de 17 de Janeiro, e autoriza o Instituto dos Produtos Florestais a contabilizar as correspondentes verbas como receitas próprias

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1976-12-30 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento do ex-Ministério

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1976-12-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 894/76

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - Concessão de crédito à agricultura

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1976-12-30 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 900/76

Inclui na rede nacional a estrada de acesso à barragem da Régua

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1976-12-30 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 302/1976 1.ª Série

Lei n.º 5-A/76

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado

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1976-12-30 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que a competência conferida ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos pelos n.os 2 e 3 da resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976 será exercida pelo Ministério do Plano e Coordenação Económica

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1976-12-30 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa o preço do milho à lavoura, na campanha de 1976-1977, no continente e ilhas, pelo Instituto dos Cereais

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1976-12-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução

Declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro

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1976-12-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 302/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 842/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 9 de Dezembro

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1976-12-30 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 302/1976 1.ª Série

Lei n.º 5-B/76

Concede autorização legislativa ao Governo

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1976-12-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 891/76

Insere disposições relativas à carreira militar dos sargentos dos quadros permanentes das forças armadas

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1976-12-30 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-30 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 893/76

Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75 , de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho

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