Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-21 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 43/1977, de 21 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 90/77

Admite como processo único de classificação do aproveitamento escolar, para o ensino superior, a atribuição de uma nota numérica correspondente a qualquer dos valores da escala compreendida entre 0 e 20

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1977-02-21 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 43/1977, de 21 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 45/77

Estabelece normas relativas às comissões concelhias para os desalojados

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1977-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 43/1977, de 21 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 42/77

Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior

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1977-02-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 43/1977, de 21 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/77

Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência

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1977-02-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 43/1977, de 21 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 88/77

Determina que o conselho administrativo do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 05, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea...

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1977-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 43/1977, de 21 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho ministerial do Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-02-21 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 43/1977, de 21 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/77

Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho

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1977-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 808/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro

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1977-02-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 84/77

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Portimão e extingue diversas cadeias comarcãs

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1977-02-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 87/77

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1977-02-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 44/77

Estabelece normas a aplicar no embarque em navios de comércio, rebocadores e embarcações auxiliares e de pesca de todas as áreas de navegação

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1977-02-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 86/77

Adita ao § 1.º do artigo 133.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho, várias funções

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1977-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 41/77

Determina a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por uma duração máxima de seis meses, e nomeia vários gestores por parte do Estado

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1977-02-19 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 85/77

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1977-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 42/77

Fixa o limite mensal das sobras e o número de páginas das publicações periódicas editadas por empresas pertencentes directa ou indirectamente ao Estado

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